gamificação corporativa o que é
A redação legal “antes da celebração do contrato” significa que as informações sobre o produto devem ser fornecidas o mais tardar antes do momento da apresentação de declarações de vontade conjuntas pelas partes, dando origem a uma relação jurídica no contrato de venda. Portanto, não há obrigatoriedade de prazo fixo para prestação de informações, por exemplo, 3 ou 7 dias antes da celebração do contrato.

É importante que o tempo concedido ao consumidor para reflexão seja adequado à natureza e especificação do bem ou serviço em questão. O conteúdo e a natureza das informações prestadas ao consumidor – De acordo com art. 546 1 § 1 do Código Civil, o vendedor, antes de concluir o contrato, é obrigado a fornecer ao comprador informações claras, compreensíveis e não enganosas em polonês, suficientes para o uso correto e completo do item vendido.

Em particular, deve fornecer: tipo de coisa; identificação do fabricante ou importador do item; marca de segurança e marca de conformidade exigidas por regulamentos separados; informações sobre autorização de comercialização na República da Polônia; conforme o tipo de coisa – determinação de sua intensidade energética; outros dados indicados em disposições separadas relativas a um tipo específico de item.

O acima não é um catálogo fechado. Os dados indicados na disposição devem ser especificados pelo vendedor, no entanto, dependendo do tipo de produto e das suas características específicas, este catálogo pode ser significativamente alargado.